"Busca
garantir um ensino de alto padrão" - a extinção de cargos da Equipe de
Orientação Técnica (Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes sociais etc) e dos
professores de Educação Especial deixará os alunos sem a rede de apoio à
inclusão. Os professores de Educação Especial são formados em cursos
específicos com mais de 600 horas, e a SE pretende oferecer o apoio à inclusão
a professores generalistas, sem formação específica, que não tem conhecimentos
profundos das necessidades especiais. Com isso, os professores em sala ficarão
sem os apoios necessários, e a qualidade do ensino estará comprometida.
*
"Equiparação
salarial dos substitutos": mesmo com a equiparação agora, em menos de dois
anos ocorrerá distorção novamente dos salários de professores substitutos e
professores estatutários (porque os professores estatutários possuem um
adicional chamado senhoridade - previsto no estatuto do funcionalismo
público -, mecanismo que concede acréscimo de 2% a cada dois anos aos
estatutários.
*
"A proposta valoriza todos os profissionais da
Educação" - não são todos os profissionais atuantes nas escolas que estão
na proposta do governo - os auxiliares de limpeza, cuja resolução CNE?MEC
nº05/2010 também recomenda as suas inclusões enquanto profissionais da educação
- estão excluídos da proposta; o pessoal do apoio operacional e outros do apoio
administrativo são colocados na proposta do governo e automaticamente postos
também em extinção (a proposta elaborada pelos trabalhadores visa ampliar os cargos
dos profissionais do apoio para garantir condições dignas de atendimento nas
escolas, e a extinção vai na contramão das necessidades educativas!). Além
disso, os critérios de evolução funcional dos planos de carreiras são
impraticáveis, injustos e assediosos (uma falta injustificada perde o direito a
evolução, e a quantidade de níveis de evolução dos funcionários e os
percentuais de evolução são bem inferiores ao magistério).
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"Reconhecimento e valorização do
CP por meio de remuneração justa" - a reivindicação dos CPs tem sido pela
equiparação do salário dos diretores (atualmente, vice-diretor e diretor
recebem o mesmo salário; embora os CPs constituem junto com estes a equipe
gestora, recebem menos que estes; a proposta do governo – e infelizmente a
proposta do Congresso também – não corrige esta distorção, embora para os CPs
de fato haverá aumento real). O cargo de CP foi uma conquista da categoria, na
gestão de Admir Ferro à frente da SE, e o primeiro e único concurso foi
realizado pela gestão Marinho, em 2009. O reconhecimento da importância do
cargo pelo governo Marinho se traduz na extinção deste cargo.
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"Todo professor terá oportunidade
de chegar à direção, à coordenação, à orientação por meio de concurso interno
que garantirá a isonomia entre os concorrentes" - a proposta do governo
não é concurso interno, é seleção. Neste sentido, a afirmação do governo é
extremamente errada. Pelo sua proposta, o professor passará por seleção interna
realizada por “empresa de renome” (terceirizada), apresentando um projeto; será
validado a cada ano pelo Conselho de Escola, pela equipe escolar e pela SE. No
entanto, um dos artigos estabelece que a critério da SE, caso o professor não
esteja de acordo com os projetos (subjetivo demais essa afirmação) da
Secretaria, sua função gratificada poderá ser interrompida a qualquer tempo (é
esse mecanismo que denunciamos como partidarização das escolas, porque os
professores ficarão à mercê dos projetos partidários dos governos do momento).
Além disso, a valorização do professor segue uma lógica perversa: para que ele
receba melhor, deverá afastar-se da sala de aula. Seu afastamento ocasionará a
necessidade de colocar substituto em seu lugar, o que poderá aumentar a
rotatividade de professores em uma mesma sala, prejudicando a qualidade do
ensino.
Em 2009, o governo afirmava que
acabaria com os programas educacionais porque o excesso de funções gratificadas
afasta o professor da sala de aula e prejudica a qualidade do ensino. Agora,
ele pretende fazer a operação inversa.
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"Incentivo e valorização do
processo formativo e o reconhecimento do professor em sala de aula" -
sobre tal reconhecimento, vimos acima que não é bem assim, já que para ser
melhor remunerado o professor deverá se submeter à função gratificada,
afastando-se da sala de aula. A formação é de fato, no projeto do governo, a
única forma de evolução, no entanto, os critérios de evolução são absurdamente
impraticáveis, o que poderá levar os professores e demais profissionais ao
extremo do estresse, pois para evoluir terão de fazer cursos e mais cursos e
mais cursos constantemente, mesmo trabalhando em dois períodos, e correndo o
risco de não alcançar a pontuação necessária; os cursos a serem apresentados
terão prazo de validade, o que poderá acarretar de o profissional fazer dezenas
de cursos e mesmo assim não conseguir evoluir (sem contar que se durante o
período tiver apenas uma única falta injustificada perderá o direito à
evolução, mesmo que alcance a pontuação necessária para evoluir). Outra coisa,
o atual estatuto (Lei 5820) pontua tempo de efetivo exercício, numa concepção
de que experiência é acúmulo de conhecimento e tem impacto na qualidade do
trabalho. O projeto do governo não pontua - tanto faz ter um dia como ter 30
anos...
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"10%de aumento" - em
substituição à Gratificação por Local de Exercício, Gratificação por Quantidade
de Criança e Abono-assiduidade. Para muitos profissionais, o fim das
gratificações e abonos, mesmo com 10% de aumento, acarretará em rebaixamento da
renda líquida.
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Os professore substitutos, na
proposta do governo, terão plano de carreira, mas o tempo de trabalho anterior
(alguns com cerca de dez anos já trabalhados) não será considerado, e passarão
a fazer jus à evolução somente após três anos do aceite do plano de carreira, o
que quer dizer que poderão levar seis anos para começar a evoluir, e não
evoluirão imediatamente conforme anuncia o governo.
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O governo anuncia verbalmente que em
troca da provação do seu projeto de estatuto cumprirá o pagamento das
progressões devidas na lei atual, que ele não pagou. Isso quer dizer que anuncia
que só vai cumprir a lei atual depois de revogá-la. No entanto, não há garantia
alguma de que isso aconteça, porque não há documento algum assinado pelo
governo dando estas garantias. Essa promessa é um chamariz que tem atraído
alguns educadores, mas não há nada concreto e assinado.
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“Todos os direitos estão garantidos até
a aposentadoria ” - após a aposentadoria haverá perdas concretas
para diretores, CPs e orientadores, que passarão a ter suas evoluções
remuneratórias calculadas com base no salário de professor, e não de seus
cargos, o que acarretará perdas remuneratórias na aposentadoria).
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“Não haverá perdas de direitos
adquiridos” (1) – os professores que assumirem função gratificada, além de
correrem o risco de posteriormente terem de exonerar em uma das matrículas
(caso tenha duas), a matrícula afastada permanecerá congelada para fins de evolução
e aposentadoria. Mesmo assumindo a gestão por até 8 anos, a remuneração na
aposentadoria do professor não considerará os anos que eventualmente atuou na
gestão.
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“Não haverá perdas de direitos
adquiridos” (2) –já vimos que o direito a evolução baseada no tempo de efetivo
exercício está sendo tirado, assim como o direito às gratificações e abonos
também estão sendo excluídos. Porém, outro direito adquirido que está sendo
retirado dos diretores, coordenadores pedagógicos e professores de educação
especial é o direito à remoção (processo de movimentação que ocorre a cada dois
anos e que possibilita que o profissional opte em trabalhar em outra unidade
escolar): com a aprovação do projeto do governo, somente ocorrerão mais dois
processo de remoção (2014 e 2016) para diretor e CP. Após isso, este direito
será extinto, e estes profissionais deverão permanecer até o fim de sua
carreira nas unidades em que estiverem.
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Dito isso tudo, perguntamos: é um
projeto bom para quê e para quem? Para a educação e para os trabalhadores é que
não!
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