Perspectivas de luta em defesa dos direitos dos trabalhadores da educação

Caras (os) colegas, 

Não vamos nos esquecer de que tb nós, da comissão, somos trabalhadores da educação; e como trabalhadores temos tanto a perder como qualquer outro trabalhador com a aprovação da proposta do governo. Como trabalhadores, educadores e profissionais da educação que somos também buscamos as melhores condições de trabalho e as melhores condições de salário que todos buscam, o que é justo e é de direito. Acontece que, por consciência e coerência de classe, não colocamos ganhos individuais imediatos  acima do coletivo, e em detrimento de prejuízos aos trabalhadores e à educação.

O fato de algum segmento específico, ou alguns trabalhadores, terem um ganho salarial imediato não significa que a proposta de estatuto do governo é boa para a educação e para os trabalhadores em seu conjunto. Para além dos chavões desgastados do tipo "digladiar em busca de holofotes políticos"e "disputa partidária" (entre outras expressões de caráter semelhantemente preconceituosa, leviana, e - queremos acreditar! - ingênua!), considerando a formação profissional que somos, todos temos condição de compreender que o que está em jogo não passa nem perto disso, e está bem distante do que um aumento de 10% (que para grande maioria não significará mais do que trocar seis por meia dúzia, devido ao fim das gratificações e abonos - e para muitos inclusive haverá perdas salariais, considerando os ganhos líquidos). 

A posição da comissão - que não se autoproclamou, e sim foi eleita em assembleia - continua sendo exatamente a mesma, desde sempre. Procurem ler os boletins anteriores, todos os informativos e todos os comunicados. Certamente não se encontrará absolutamente nada que fale em defesa da manutenção de funções gratificadas nem muito menos contra a mudança de progressão das CPs, proposta defendida por todos da comissão - e aprovada pelos profissionais - no Congresso dos trabalhadores. 

Lembramos que, no Congresso, os trabalhadores poderiam e tinham argumentos para aprovar uma proposta bem melhor (a de equiparação das referências das CPs com as dos diretores), no entanto as próprias CPs delegadas no Congresso retiraram essa proposta. 

A mudança de referência é uma promessa feita pelo governo desde antes do primeiro e único concurso realizado para este cargo, e o governo não o fez porque não quis, e não porque comissão ou sindicato teriam sido "contrários" - se nossa opinião, assim como a opinião dos trabalhadores - valesse alguma coisa para o governo que aí está, a proposta de estatuto construída pelos trabalhadores já estaria aprovada e em execução pelo menos desde maio de 2012!

Se a vontade dos trabalhadores significasse algo para esse governo, ele não apresentaria pela quarta vez uma proposta de estatuto rejeitada pela categoria. Quem está enrolando a nós, trabalhadores, é o governo, que faz e descumpre promessas; e não cumpre leis - e agora diz que para cumprir a lei atual precisa mudar ela. Que lógica há nisso? Se não cumpre a lei existente, quem garante que cumprirá a lei posterior? Aliás, os inúmeros artigos (incluindo os das progressões) que estão em aberto  sem data para regulamentação e sem definição correta de quem os regulamentará comprovam a falta de disposição desse governo quanto ao cumprimento de possíveis benefícios. Neste sentido, a proposta do governo sofre dos mesmos defeitos da lei atualmente existente: falta de regulamentação, pois não há data prevista para que ocorram...  assim, governo após governo, passam partidos e entram partidos, aprovam-se e revogam-se estatutos... e nossos direitos, duramente conquistados, continuam sendo negados. A única proposta que tem todas as regulamentações necessárias previstas e bem definidas é a proposta de estatuto aprovada no Congresso, ou seja, é a proposta dos trabalhadores! 

Só fazendo um parêntesis:  a respeito daquela reunião das CPs com a secretária de educação, que dizia ter pronto um projeto de mudança de referências para as CPs: de fato representantes da comissão e do sindicato estiveram presentes, e não! não falaram que eram contra a mudança de referência para as CPs: falaram que a posição da representação dos trabalhadores (no caso direção e comissão) era em defesa das propostas aprovadas no Congresso, e que estávamos entrando num momento de negociação coletiva; que, mesmo discordando de negociações em separado qualquer segmento de trabalhadores tinha liberdade de sentar com quem quisesse e fazer autonomamente as suas reivindicações; e, por fim, afirmamos que, de qualquer forma, independente de negociação coletiva, era prerrogativa do governo enviar projetos de lei para votação na Câmara. E continua sendo! Pelo menos é o que estabelece a Lei Orgânica do Município... Então, o governo não enviou o projeto porque, astutamente e de forma mal-intencionada, preferiu engavetá-lo para continuar usando essa promessa como moeda de troca. 

O irônico é que a opinião dos trabalhadores nem foi considerada pelo governo quando desmantelou de forma desrespeitosa os programas educacionais; quando criou a SBCPrev (autarquia que elevou exorbitantemente os gastos com os recursos da nossa aposentadoria); quando mudou a lei sobre o Estágio probatório (beneficiando comissionados e prejudicando trabalhadores); quando continuou terceirizando na SU, na Saúde, na Educação; quando repassou 5 milhões e 600 mil reais do nosso Fundo de Previdência Municipal (dinheiro dos trabalhadores) para empresa privada. etc Agora, há ainda quem continue acreditando no discurso do governo, de que não colocou em votação o suposto projeto de mudança de referência das CPs porque teria respeitado o processo de negociação coletiva....  

Mas, de fato, por que agora estamos falando em "Mudança já das referências das CPs" e naquele momento falamos que o caminho era o da negociação coletiva? Justamente porque acabávamos de sair de um processo de mais de dois anos de discussão e elaboração coletiva, envolvendo todos os profissionais de todos os segmentos da educação, e tínhamos acabado de aprovar uma proposta de estatuto construída pelos trabalhadores em um Congresso com representantes eleitos de todas as escolas e de todos os segmentos profissionais a educação. Os antigos de casa sabem o que significou nessa rede as tais negociações em separado em detrimento e desrespeito a processos democráticos e coletivos... Aliás, a criação do cargo de CP com salário de PAP, ou seja, com salário de função gratificada - é fruto de acordo de gabinete, fechado entre governo e grupos isolados de PAPs). 

Só para situar: terminado o Congresso dos Trabalhadores, havia o compromisso do governo de realizar as negociações coletivas até no máximo maio de 2012, retroagindo o que seria aprovado para janeiro daquele ano! Nesta perspectiva, todos os trabalhadores seriam beneficiados, incluindo as CPs. 

Contudo,o que aconteceu e principalmente o que não aconteceu desde então todos nós sabemos. 

Então o que mudou?

A negociação coletiva mostrou-se uma verdadeira enrolação por parte do governo! Uma farsa criada pelo governo! Está mais do que explícito para todos os trabalhadores que a negociação coletiva, por parte do governo, jamais existiu! Este governo não quer e não tem competência para discutir seriamente a proposta de Estatuto aprovada no Congresso! 

A suposta negociação revelou-se uma armação para sufocar e vencer pelo cansaço os trabalhadores, a ponto de chegar um momento de desespero em que desanimados, cansados e aviltados, os trabalhadores acabem se submetendo ao projeto indecoroso de desmonte da educação e de perdas de direitos. O projeto do governo foi rejeitado dezenas de vezes pela categoria que, desrespeitando todos os processos de decisão - até mesmo os realizados por ele mesmo, como a consulta de dezembro -  o reapresenta, numa demonstração de teimosia e birra nunca antes vivida por este país nos últimos.... desde que Cabral aportou em nossas praias, cremos!

Neste contexto de esgotamento das possibilidades de negociação real e efetiva da proposta construída pelos trabalhadores, e diante dos incontáveis prejuízos contidos na proposta do governo, os profissionais precisam garantir os direitos já existentes, e lutar pelo seu cumprimento! Entendemos que a mudança de referência das CPs deve ser concretizada sim, mas não ao custo da aprovação do projeto antieducação e antitrabalhador que o governo quer impor!

Retirada de direitos: é isso o que o governo faz quando condiciona a chegada naquele topo de carreira achatado ao trabalhador jamais ter nenhuma falta injustificada (lembrando que quem avalia se a falta será ou não justificada é o próprio governo!). É tb perda de direitos quando o governo exclui a evolução baseada no tempo de serviço, como se não agregasse em nada para a qualidade da educação o profissional ter 1 dia ou 30 anos de carreira! Mais do que isso: o governo desvaloriza, assim, a experiência, como se no exercício de nossas funções não construíssemos conhecimentos! Ou alguém aqui acha mesmo que conhecimento só se adquire e só se constrói nos bancos das academias, das faculdades, nos cursos, nas etc?

Os critérios para progressão horizontal não são simplesmente "mais exigentes"; são abusivos, são aviltantes! Aceitá-los significa aceitar um cabresto! Assim como as funções gratificadas, principalmente na forma pretendida pelo governo, são sim formas de transformar as escolas em curral eleitoral! Aliás, era exatamente isso que o governo anterior (do psdb) tb fazia muito bem com as funções gratificadas (as quais sempre nos posicionamos contrários! E as quais os trabalhadores rejeitaram em prol dos cargos concursados (fato que levou à criação do cargo de CP). Quando falamos que os trabalhadores em funções comissionadas ficarão à mercê dos governos, não estamos n subestimando a inteligência deles, nem estamos tratando-os como imbecis, como desrespeitosamente a colega alega (Aliás, o conteúdo de um texto não se resume em suas palavras de ordem: no texto que encaminhamos está mais do que explícita a preocupação com a situação de todos os professores, com a precariedade das condições de trabalho e com os prejuízos à qualidade (já bastante gasta) da educação. 

Ainda quanto à indicação como forma de acesso às funções gratificadas (e não estamos falando apenas de gestão!): vejamos exemplos de cidades como Santo André: a cada mudança de governo, a cada mudança de partido no governo... começam as danças das cadeiras nas escolas! Isso não é projeto de educação! Isso não é projeto de estado! É projeto partidário para se manter indefinidamente no poder! É projeto econômico , que aprofunda a terceirização e a privatização do ensino público. Ironia: a forma de acesso à gestão tb será terceirizada! O quadro de apoio operacional já está quase completamente terceirizado! O acesso às funções gratificadas será! Os professores... Os professores já estão sendo tb (vide projeto Tempo de Escola). A questão da inversão da matrícula - está mais do que esclarecida - não é possível legalmente, considerando a lei 1729/68.

Quanto aos professores, obviamente precisamos destacar a extinção dos cargos de professor de educação especial e da EOT! Pois são técnicos e especialistas que possuem formação especifica e aprofundada para lidar com as variadas deficiências e necessidades especiais. O que se aponta, em termos de condição de trabalho, para os professores da educação básica atuai? Além de perderem a especificidade da faixa etária que atuam (passando a ficar "disponíveis" a qualquer modalidade, da pré-escola ao EJA), o que se aponta em termos de condições de trabalho? Eles contarão cada vez menos com a pareceria de professores especialistas e de psicólogos educacionais, fonoaudiólogos educacionais, etc! Ou será que todos acreditam mesmo que um curso generalista de cerca de 300 horas oferece condições para que os professores assumam o ensino e o atendimento educacional especializado de forma  a efetivar os apoios necessários? Nem mesmo o curso oferecido pela FAFE/USP! Perguntemos aos professores que fizeram a pós de Educação Inclusiva quantas aulas tiveram de Soroban, de Braille, de Libras!!!  Não estamos colocando em dúvida a capacidade dos professores! Mas sabemos que a formação generalista é extremamente insuficiente para o adequado atendimento educacional especializado cuja atuação, aliás, passará a ser oferecida aos professores formados pela FAFE/USP, por exemplo.

Sobre os substitutos: O plano de carreira proposto  tb possui critérios abusivos que tornam a evolução impraticável. Além disso, os professores serão tratados como se tivessem sido contratados agora! Todos os anos trabalhados anteriormente serão simplesmente apagados da história para fins de evolução funcional! Isto é aceitável? É justo? A forma de equiparação proposta pelo governo manterá a defasagem. A transposição do regime estatutário para o celetista é legal e possível (Suzano, aqui do lado, recentemente fez! Tatuí tb!). E os professores substitutos prestaram concurso público, na modalidade seleção pública, para ocuparem seus cargos! Só não poderia haver a transposição caso tivessem acessado seus cargos por contrato temporário, ou qualquer outra forma (tipo "Q.I")... Tem ainda, neste ponto, o problema dos módulos? Pois bem... se cada escola terá um número predeterminado (e irrisório) de professores efetivos estatutários para realizar a substituição, onde ficarão lotados os professores substitutos celetistas? Mistério... E pelos módulos, cada escola que se vire com suas faltas.... Faltas Abonadas nunca mais...

A situação do professor que fez concurso para estatutário e assumiu como substituto celestista é um exemplo concreto de transposição de regime recentemente praticado pela municipalidade. já a situação do professor que fez apenas um concurso e tem duas matrículas é totalmente diferente (e ilegal, ou não?). Ambas as situações, no entanto,  não tem relação alguma com a totalidade dos professores que prestaram concurso específico para substituição. Pergunta-se: todos os professores substitutos desejam se tornar estatutários? Provavelmente não; porém, lembramos que a possibilidade de mudança de regime foi aprovada no Congresso dos Trabalhadores, desde que sob a anuência do professor (ou seja, respeitando os seus desejos, isto é, sem imposições).

Quanto à afirmação da colega sobre as funções gratificadas: da maneira como foi escrita possibilita entendimento dúbio, por isso perguntamos a quem a colega estava se referindo quando diz "quando estavam na função de PAP e PAPE (...) não houve manifestação em contrário (...), houve defesa da manutenção destas funções". De nossa parte, lembramos os membros da comissão, assim como o conjunto dos trabalhadores, por inúmeras vezes em assembleia (e no Congresso dos Trabalhadores) votaram contra as funções gratificadas e continuam defendendo concurso público para todos os cargos. Agora, uma coisa é criticar a forma desrespeitosa com que o governo atual tratou os professores quando, em 2009, desmontou os programas educacionais; outra coisa é confundir essa crítica com defesa de função gratificada...

Por fim, também somos vítimas da crítica situação de achatamento salarial a que (ano após ano, governo após governo) estão submetidos todos os trabalhadores da educação, assim como todos os servidores públicos municipais. Reconhecemos que a remuneração das CPs não condiz com as atribuições e profundas responsabilidades do cargo, no entanto, nenhum ganho salarial imediato condicionado à aprovação do projeto do governo compensará as perdas e os retrocessos históricos que terão os trabalhadores e a educação pública municipal. Por isso, reafirmamos:

É hora de garantirmos nossa dignidade e conquistas!

TODOS À ASSEMBLEIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

SEXTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO ÀS 19H

GINÁSIO POLESPORTIVO DA KENNEDY

Concurso público para todos os cargos! Mudança já das referências das CPs, sem vincular à aprovação de outro estatuto! Isonomia salarial para professores substitutos, com pagamento dos retroativos! Regulamentação do Estatuto vigente para que os profissionais do quadro do apoio educativo, administrativo e operacional também tenham garantido o direito à evolução funcional! Pagamento já das progressões atrasadas! Não à exclusão! Não aos retrocessos e à retirada de direitos! Não ao cabide de empregos no serviço público! VAMOS NOVAMENTE DIZER NÃO AO PROJETO DE ESTATUTO DO GOVERNO MARINHO!