Reflexões críticas sobre os argumentos governistas (entre aspas) para aprovação do seu projeto

"Busca garantir um ensino de alto padrão" - a extinção de cargos da Equipe de Orientação Técnica (Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes sociais etc) e dos professores de Educação Especial deixará os alunos sem a rede de apoio à inclusão. Os professores de Educação Especial são formados em cursos específicos com mais de 600 horas, e a SE pretende oferecer o apoio à inclusão a professores generalistas, sem formação específica, que não tem conhecimentos profundos das necessidades especiais. Com isso, os professores em sala ficarão sem os apoios necessários, e a qualidade do ensino estará comprometida.

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"Equiparação salarial dos substitutos": mesmo com a equiparação agora, em menos de dois anos ocorrerá distorção novamente dos salários de professores substitutos e professores estatutários (porque os professores estatutários possuem um adicional chamado senhoridade  - previsto no estatuto do funcionalismo público -, mecanismo que concede acréscimo de 2% a cada dois anos aos estatutários. 

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"A proposta valoriza todos os profissionais da Educação" - não são todos os profissionais atuantes nas escolas que estão na proposta do governo - os auxiliares de limpeza, cuja resolução CNE?MEC nº05/2010 também recomenda as suas inclusões enquanto profissionais da educação - estão excluídos da proposta; o pessoal do apoio operacional e outros do apoio administrativo são colocados na proposta do governo e automaticamente postos também em extinção (a proposta elaborada pelos trabalhadores visa ampliar os cargos dos profissionais do apoio para garantir condições dignas de atendimento nas escolas, e a extinção vai na contramão das necessidades educativas!). Além disso, os critérios de evolução funcional dos planos de carreiras são impraticáveis, injustos e assediosos (uma falta injustificada perde o direito a evolução, e a quantidade de níveis de evolução dos funcionários e os percentuais de evolução são bem inferiores ao magistério).

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"Reconhecimento e valorização do CP por meio de remuneração justa" - a reivindicação dos CPs tem sido pela equiparação do salário dos diretores (atualmente, vice-diretor e diretor recebem o mesmo salário; embora os CPs constituem junto com estes a equipe gestora, recebem menos que estes; a proposta do governo – e infelizmente a proposta do Congresso também – não corrige esta distorção, embora para os CPs de fato haverá aumento real). O cargo de CP foi uma conquista da categoria, na gestão de Admir Ferro à frente da SE, e o primeiro e único concurso foi realizado pela gestão Marinho, em 2009. O reconhecimento da importância do cargo pelo governo Marinho se traduz na extinção deste cargo.

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"Todo professor terá oportunidade de chegar à direção, à coordenação, à orientação por meio de concurso interno que garantirá a isonomia entre os concorrentes" - a proposta do governo não é concurso interno, é seleção. Neste sentido, a afirmação do governo é extremamente errada. Pelo sua proposta, o professor passará por seleção interna realizada por “empresa de renome” (terceirizada), apresentando um projeto; será validado a cada ano pelo Conselho de Escola, pela equipe escolar e pela SE. No entanto, um dos artigos estabelece que a critério da SE, caso o professor não esteja de acordo com os projetos (subjetivo demais essa afirmação) da Secretaria, sua função gratificada poderá ser interrompida a qualquer tempo (é esse mecanismo que denunciamos como partidarização das escolas, porque os professores ficarão à mercê dos projetos partidários dos governos do momento). Além disso, a valorização do professor segue uma lógica perversa: para que ele receba melhor, deverá afastar-se da sala de aula. Seu afastamento ocasionará a necessidade de colocar substituto em seu lugar, o que poderá aumentar a rotatividade de professores em uma mesma sala, prejudicando a qualidade do ensino. 

Em 2009, o governo afirmava que acabaria com os programas educacionais porque o excesso de funções gratificadas afasta o professor da sala de aula e prejudica a qualidade do ensino. Agora, ele pretende fazer a operação inversa.

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"Incentivo e valorização do processo formativo e o reconhecimento do professor em sala de aula" - sobre tal reconhecimento, vimos acima que não é bem assim, já que para ser melhor remunerado o professor deverá se submeter à função gratificada, afastando-se da sala de aula. A formação é de fato, no projeto do governo, a única forma de evolução, no entanto, os critérios de evolução são absurdamente impraticáveis, o que poderá levar os professores e demais profissionais ao extremo do estresse, pois para evoluir terão de fazer cursos e mais cursos e mais cursos constantemente, mesmo trabalhando em dois períodos, e correndo o risco de não alcançar a pontuação necessária; os cursos a serem apresentados terão prazo de validade, o que poderá acarretar de o profissional fazer dezenas de cursos e mesmo assim não conseguir evoluir (sem contar que se durante o período tiver apenas uma única falta injustificada perderá o direito à evolução, mesmo que alcance a pontuação necessária para evoluir). Outra coisa, o atual estatuto (Lei 5820) pontua tempo de efetivo exercício, numa concepção de que experiência é acúmulo de conhecimento e tem impacto na qualidade do trabalho. O projeto do governo não pontua - tanto faz ter um dia como ter 30 anos...

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"10%de aumento" - em substituição à Gratificação por Local de Exercício, Gratificação por Quantidade de Criança e Abono-assiduidade. Para muitos profissionais, o fim das gratificações e abonos, mesmo com 10% de aumento, acarretará em rebaixamento da renda líquida.

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Os professore substitutos, na proposta do governo, terão plano de carreira, mas o tempo de trabalho anterior (alguns com cerca de dez anos já trabalhados) não será considerado, e passarão a fazer jus à evolução somente após três anos do aceite do plano de carreira, o que quer dizer que poderão levar seis anos para começar a evoluir, e não evoluirão imediatamente conforme anuncia o governo.

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O governo anuncia verbalmente que em troca da provação do seu projeto de estatuto cumprirá o pagamento das progressões devidas na lei atual, que ele não pagou. Isso quer dizer que anuncia que só vai cumprir a lei atual depois de revogá-la. No entanto, não há garantia alguma de que isso aconteça, porque não há documento algum assinado pelo governo dando estas garantias. Essa promessa é um chamariz que tem atraído alguns educadores, mas não há nada concreto e assinado.

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“Todos os direitos estão garantidos até a aposentadoria ” - após a aposentadoria haverá perdas concretas para diretores, CPs e orientadores, que passarão a ter suas evoluções remuneratórias calculadas com base no salário de professor, e não de seus cargos, o que acarretará perdas remuneratórias na aposentadoria).

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“Não haverá perdas de direitos adquiridos” (1) – os professores que assumirem função gratificada, além de correrem o risco de posteriormente terem de exonerar em uma das matrículas (caso tenha duas), a matrícula afastada permanecerá congelada para fins de evolução e aposentadoria. Mesmo assumindo a gestão por até 8 anos, a remuneração na aposentadoria do professor não considerará os anos que eventualmente atuou na gestão.

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“Não haverá perdas de direitos adquiridos” (2) –já vimos que o direito a evolução baseada no tempo de efetivo exercício está sendo tirado, assim como o direito às gratificações e abonos também estão sendo excluídos. Porém, outro direito adquirido que está sendo retirado dos diretores, coordenadores pedagógicos e professores de educação especial é o direito à remoção (processo de movimentação que ocorre a cada dois anos e que possibilita que o profissional opte em trabalhar em outra unidade escolar): com a aprovação do projeto do governo, somente ocorrerão mais dois processo de remoção (2014 e 2016) para diretor e CP. Após isso, este direito será extinto, e estes profissionais deverão permanecer até o fim de sua carreira nas unidades em que estiverem.

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Dito isso tudo, perguntamos: é um projeto bom para quê e para quem? Para a educação e para os trabalhadores é que não!

Uso indevido do abaixo-assinado. Sem palavras (a imagem basta)!

Informes sobre a Ocupação da Câmara de SBC

Hoje os trabalhadores da Educação do Município de São Bernardo do Campo ocuparam o plenário da Câmara Municipal... E lá estarão acampados até o dia de amanhã (a principio)...

O motivo é que simplesmente o Governo quer aprovar um Projeto de Lei que destrói a Educação do Município,  e este Projeto já foi rejeitado pelo menos 06 (seis) vezes pelos trabalhadores da Educação desde 2010, que nos últimos 3 anos discutiram em diferentes fóruns o atual projeto(que está em vigor) e após a realização do   I Congresso dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação de S.B.Campo, apresentou uma Proposta construída e reformulada por este coletivo, não satisfeito o Governo apresentou sua Contraproposta, a qual como dito acima rejeitamos 06 (seis) vezes,  através de Assembleias legitimas ou  mesmo através de consulta que inclusive foi realizada pela própria Secretaria da Educação (que tem como liderança a Sra. Secretária Cleusa Repulho)  que na ocasião disponibilizou urnas em diferentes pontos da cidade e teve como resposta dos trabalhadores: NÃO a contraproposta apresentada pelo Governo.

O atual Governo já iniciou a Terceirização de alguns cargos e na Contraproposta que eles apresentam querem  extinguir cargos concursados como Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico.

A intenção do Governo é que para estes cargos exista um processo de seleção interna, tendo como base os cargos de professores, que teriam aí como única forma de ascender em suas carreiras a submissão a um processo de seleção interna que ocorreria através de contratação de empresa “renomada”, e acatamento às políticas do governo municipal, assim  as escolas perdem drasticamente a sua autonomia,  já conquistada através dos Cargos acessados por Concurso Público e que hoje são livres de “QI” – “Quem Indica; a contraproposta do Governo é deixar os trabalhadores da base a mercê do governo de plantão e da ocasião...

Além destes cargos acima mencionados colocam também toda Equipe Técnica Educacional (formada por Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes Sociais, Terapeutas Ocupacionais, Fisioterapeutas etc atuantes na Educação) na mesma situação, ou seja, a proposta é que também sejam extintos ficando na vacância... O paradoxo desta proposta é que a deputada estadual Ana do Carmo, do PT, teve um projeto recentemente vetado pelo Governador Alckiminde criação de Cargos de Psicólogo, Assistente Social etc nas escolas estaduais. Ainda mais contraditório é o fato de que no primeiro semestre de 2013, a Câmara Municipal de SBC aprovou uma moção de apoio ao projeto de criação da Equipe de Orientação Técnica nas escolas estaduais, e no município - onde já existe - querem acabar!

Os profissionais da EOT auxiliam no dia a dia das escolas com orientações e encaminhamentos específicos e que às vezes precisam ser extraescolares, mas que se iniciam a partir do apoio e observação destes profissionais que atuam em parceria com professores e gestores das escolas...    

 Também este Governo quer tirar das escolas, colocando em extinção o Cargo de “Professor de Educação Especial” (estes são especialistas que focaram e dedicaram a sua formação de professor em alguma deficiência especifica, por exemplo: deficiência visual, deficiência auditiva etc)...

Estes são profissionais que aprofundaram seus conhecimentos em uma ou mais deficiência especifica o que garante hoje o mínimo de inclusão nas escolas, quando por exemplo temos em sala de aula uma criança que é surda/cega ou um caso de paralisia cerebral grave são estas pessoas que nos ajudam a ensinar a criança dentro de suas possibilidades (o que não é tarefa simples no dia a dia), mas o Governo com sua contraproposta, aposta em um profissional generalista para ocupar estes cargos.

Enfim, a Educação de São Bernardo do Campo/SP, que por vezes foi referência quanto as suas Propostas e Estruturas Educativas para outros Municípios, está sendo sucateada e vendida ...

Hoje na sessão da Câmara do Município- “Plenário Tereza Delta” localizado no Paço Municipal da Cidade, estiveram e estão  presentes alguns dos trabalhadores que contribuíram para construção da proposta finalizada no Congresso, estão lá denunciado o desrespeito ao processo democrático e a falta de ética deste Governo que ligou para escolas chamando apoio para um Abaixo Assinado que pedia nova votação após 06 (seis) rejeições dos trabalhadores e  ainda mandou seus funcionários comissionados comparecerem hoje ao plenário para fazer volume e gritar “Sim”, afinal são estes o apoio do atual Governo de plantão, que defende só o que patrão manda e esquece suas bases.

Enfim, mais uma vez os trabalhadores reivindicam por uma Educação de Qualidade, lutam sim e também pelo aumento salarial e pelos pagamentos de todas suas progressões não pagas por outros e por este Governo, mas não nos venderemos e nem destruiremos nossas carreiras muito menos deixaremos a Educação de São Bernardo afundar sem ao menos dizer para seus munícipes e para o Brasil o que está acontecendo...

DENÚNCIA NA EDUCAÇÃO!

Acabamos de receber a seguinte denúncia, por e-mail:

"Olá

Fiquei sabendo ontem à noite que a Secretaria de Educação chamou/convocou o pessoal do Tempo de Escola para ir na votação da Câmara amanhã. Vc já devem saber, mas achei importante avisar, apesar de que a pessoa do programa que me contou ter pedido sigilo, pois ela tem medo de represália. Eles estão juntando pessoal que nada tem haver com o estatuto para aumentar o número de pessoas a favor. Acredito tb que no abaixo-assinado feito pela SE tenha nomes de pessoas que não tem nada a ver com a votação. Não tem como checar?"

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Temos visto como o governo e seus marinheiros não medem esforços para impor o seu estatuto; esta será somente mais uma das tantas ações golpistas e autoritárias para concretizar o desmonte da educação pública municipal e acabar com os direitos dos trabalhadores! Não passarão!!!

CARTA ABERTA EM DEFESA DA EDUCAÇÃO E DOS TRABALHADORES

Colegas educadores trabalhadores da educação de São Bernardo do Campo (profissionais do magistério, do apoio educativo, do apoio administrativo, do apoio operacional, da equipe de orientação técnica),

Feito inédito na história da educação brasileira, a partir de 2010 até março de 2012, os trabalhadores da educação de São Bernardo do Campo construíram, de forma coletiva e democrática, uma proposta de Estatuto dos Profissionais da Educação comprometida com a qualidade do ensino público municipal que reconhece e valoriza TODOS os trabalhadores em educação, propõe um plano de carreira que contempla A TODOS, com salários dignos e com critérios de evolução justos e praticáveis; garante e amplia direitos já conquistados e benefícios previstos no atual estatuto; estabelece condições de trabalho e de apoio adequadas (como a criação de cargo de Professor Substituto concursado e de Auxiliar de Limpeza Escolar, entre outros, a manutenção e ampliação da Equipe de Orientação Técnica e do cargo de Professor de Educação Especial, além de estabelecer a obrigatoriedade de investimentos equitativos em todas as escolas). É uma proposta que se contrapõe à terceirização no serviço público e ao atrelamento partidário das escolas ao prever concurso público como forma de acesso para todos os cargos.

Acontece que o projeto construído pelos trabalhadores não interessa ao governo, que prefere aprofundar a terceirização no serviço público e pretende criar mecanismos que possibilitem o controle partidário das equipes gestoras e dos professores, com o estabelecimento de funções gratificadas para a direção, para a coordenação escolar e para programas educacionais. Trata-se de uma proposta que NÃO reconhece e NÃO valoriza todos os trabalhadores da educação, até porque não inclui auxiliares de limpeza, auxiliares de biblioteca, entre outros; retira direitos e benefícios, prejudica trabalhadores e desmantela a educação pública e a rede de apoio ao colocar em extinção cargos do magistério (Professor de Educação Especial, Diretor, Coordenador, Orientador Pedagógico), cargos da Equipe de Orientação Técnica (Psicólogo, Assistente Social, Fonoaudiólogo etc) e cargos do apoio (Zelador Escolar, Merendeira etc); transforma o cargo de professor em “cargo amplo”, com perda de especificidades e possibilidade de alteração de carga horária a critério da SE, independente da vontade do professor.  Os critérios de progressão horizontal são injustos, desiguais e impraticáveis. Em resumo, trata-se de um projeto que, a despeito de apresentar ganho “imediato” real para um segmento específico, trará prejuízos – principalmente a médio e longo prazo – para todos os trabalhadores da educação indistintamente e para a educação pública municipal.

Muita propaganda enganosa tem sido veiculada e ações coercitivas têm sido praticadas para que os trabalhadores esqueçam suas próprias propostas e apoiem o projeto do governo. Na semana passada, sob manifesta orientação do governo, algumas pessoas começaram a passar um abaixo-assinado cuja pretensão anunciada seria a contestação da realização da assembleia do dia 08 de novembro e solicitação de um novo processo de consulta. A organização desse abaixo-assinado contestando uma assembleia que ocorreu de maneira legal e legítima já representava por si só uma afronta ao direito de livre organização dos trabalhadores, à autonomia sindical e à democracia. Os inúmeros relatos sobre as formas utilizadas por algumas pessoas para recolher assinaturas expõem em carne viva a intolerância e a aversão ao processo democrático.

Sabemos que muitos trabalhadores subscreveram o abaixo-assinado acreditando na enganosa informação de que teria havido vícios no processo de decisão, que novamente rejeitou a proposta do governo. Porém, certas pessoas afeitas a acordos de gabinetes, jeitinhos e ganhos pessoais em detrimento da coletividade continuam achando que os seus fins pessoais justificam os meios e os prejuízos à educação e aos demais trabalhadores. Tais pessoas (que organizaram em conjunto com membros do governo um grupo que se autointitula “grupo do sim”), ao contrário do que diziam pretender, passaram a utilizar as assinaturas recolhidas não para solicitar uma nova consulta, mas para dar apoio político ao governo pra que este envie à votação na Câmara o projeto rejeitado pela categoria. Mais do que má-fé, tal atitude configura-se um golpe realizado contra o conjunto dos trabalhadores, contra a educação e contra a democracia.

Precisamos ficar atentos! Querem dividir e quebrar a unidade dos trabalhadores! O fato de existir um grupo de pessoas que colocaram seus projetos pessoais e ganhos individuais acima dos interesses coletivos e em detrimento da educação pública não significa que existe o "grupo do não", supostamente constituído por "extremistas radicais", como alguns andam maldizendo.

Se de um lado há esse "grupo do sim", de outro há todo o conjunto dos trabalhadores da educação que não se permitem às ações golpistas, às práticas assediosas e autoritárias; que não se leiloam a projetos político-partidários e não formam nem grupo nem partido, apenas continuam na defesa dos direitos e das conquistas coletivas; que respeitam o processo democrático e a construção coletiva do projeto de Estatuto elaborado pelos trabalhadores em mais de dois anos de intenso debate; que não se rendem a cantos e (falsos) encantos do momento; conjunto de trabalhadores que, comprometidos com a educação pública de qualidade, persistem incansavelmente na luta cotidiana por ela, sem negociar princípios, por isso continuam de cabeça erguida e mente tranquila.

A história nos mostra que toda traição tem um custo elevado para quem a pratica, e mais cedo ou mais tarde ela cobra seu preço.

Apesar disso, o conjunto dos colegas do “grupo do sim” não são nossos inimigos – o inimigo dos trabalhadores e da educação é o projeto de estatuto governista. Continuamos sendo solidários às questões específicas de cada segmento, mas não podemos deixar de dizer que o golpe contra a assembleia trará graves prejuízos à educação e aos trabalhadores. Nenhum ganho pessoal compensará esses prejuízos!  Por isso, fazemos um chamado à coerência, ao respeito ao processo democrático e à unidade em defesa da educação pública e do conjunto dos trabalhadores da educação, conjunto este que todos nós fazemos parte. Os governos passam, os trabalhadores permanecem! Diga NÃO ao projeto de estatuto da exclusão!!! NENHUM TRABALHADOR FORA, NENHUM DIREITO A MENOS!!! SOMOS TODOS EDUCADORES!

DIA 21/11/2013, QUINTA-FEIRA, ÀS 08H000 - TOD@S À CÂMARA MUNICIPAL PARA MAIS UMA VEZ IMPEDIRMOS O DESMONTE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS RETROCESSOS E AS PERDAS DE DIREITOS.  

Membros da Comissão Setorial da Educação

Contato: membros.cse@gmail.com

Oposição Sindical dos Servidores – Independente, Classista e de Luta

Contato: oss.intersindical@gmail.com

(Apoio: Apeoesp/ SBC; Intersindical ABCDMRR)

Diferentes momentos da organização e luta dos trabalhadores da educação: assembleias, plenárias, reuniões, passeatas, paralisação, Congresso... 

Estatuto dos Profissionais da educação: Novos ataques contra os trabalhadores

“1968 – o ano que não terminou”

     

Durante esta segunda-feira, tivemos acesso a inúmeros relatos de gestores que teriam recebido telefonema de chefias imediatas questionando-os se votaram a favor ou contra o projeto do governo na assembleia dos profissionais da educação - os relatos afirmam, também,  que tais chefes perguntaram quem mais na escola havia votado contra o projeto do governo e teriam determinado que os gestores passassem e fizessem os trabalhadores assinar um abaixo-assinado que questiona a legitimidade da assembleia realizada pelo Sindserv ao dia 08 de novembro de 2013. Em comum em todos os casos relatados, foi o fato de as referidas chefias terem solicitado falar com o coordenador pedagógico, e não com o diretor escolar, como de costume. Também recebemos relatos de professores e funcionários que afirmam que foram coagidos a assinarem o documento; que assinaram por pensar que se tratava de outro assunto (em uma das escolas o gestor teria afirmado que se tratava de um abaixo-assinado reivindicado aumento salarial; em outra escola, uma professora relatou que ao se dar conta do que realmente se tratava o tal abaixo-assinado, solicitou ao gestor que excluísse seu nome, e o mesmo não permitiu); e ainda que assinaram por terem sido informados erroneamente sobre a assembleia (em duas escolas, os gestores teriam afirmado que a votação teria sido fraudada - em uma delas, afirmou-se que foram contabilizados votos de parentes de funcionários; em outra, afirmou-se que houve funcionários que votaram duas vezes pela rejeição do projeto do governo). 

     Orientamos a todos os gestores, professores e funcionários que se sentiram coagidos a passar ou assinar o referido documento que procurem o Sindserv ou até mesmo o Ministério do Trabalho e denunciem tais fatos, pois os mesmos podem se configurar assédio moral - prática inadmissível, e ilegal!

Saudades do AI-5?

     Declaradamente estimuladas pelo governo e motivadas por interesses estritamente individuais, além de desrespeitar os trabalhadores ao fazer uso de coação, de mentiras ou outras artimanhas para obrigar os trabalhadores assinarem, as pessoas que estão à frente da organização deste abaixo-assinado desrespeitam de um modo sem precedentes o processo legal de decisão coletiva e os direitos trabalhistas – não apenas pelo questionamento infundado ao resultado da assembleia e a sua legitimidade, como também porque reivindicam que o governo intervenha na organização do sindicato, o que fere o princípio da autonomia e da livre organização sindical, a Constituição federal e a Convenção da OIT. Com tal atitude eticamente questionável, tais pessoas demonstram imaturidade e aversão à democracia e – em longo prazo – armam arapucas contra si mesmas.

Afinal, como ocorreu assembleia do dia 08 de novembro?!

     A legislação trabalhista apregoa que decisões a respeito das questões de interesse coletivo dos trabalhadores devem ser tomadas em assembleia da categoria, com antecedência mínima de 24 horas (em caso de assembleia extraordinária) e ampla divulgação. A assembleia começou a ser divulgada com mais de duas semanas de antecedência, e precedendo-a houve a publicação de boletins (impresso e eletrônicos) específicos do sindicato e boletins de trabalhadores com reflexões sobre a proposta do governo. Também ocorreram as plenárias convocadas pelo sindicato para debater as questões propostas. 

     As pessoas que agora questionam a data de realização da assembleia, em nenhum momento anterior fizeram tal questionamento. Muito pelo contrário: do primeiro dia da convocação até o momento em que julgavam estar em maioria durante a assembleia, clamavam pelo respeito a ela, gritavam "vivas" à democracia e alertavam que todos deveriam respeitar e acatar a decisão soberana da assembleia. Isso porque estavam certas de que afinal de contas fariam aprovar o projeto do governo que, com uma caravana de dezenas de comissionados, engrossou a fileira dos que votariam favoráveis ao seu projeto.

     Passados os momentos de defesa das propostas - em que três trabalhadores, de forma intercalada, argumentaram pela rejeição ao projeto governista e outros três argumentaram a favor do projeto do governo -, procedeu-se ao processo de votação, no qual os trabalhadores optaram entre duas propostas: rejeição ou aprovação ao projeto do governo. A votação ocorreu três vezes, todas elas fiscalizadas pelos representantes do "Não" e do "Sim".

1ª - Solicitou-se que os contrários à proposta do governo levantassem a mão; e em seguida solicitou-se que levantassem a mão os favoráveis. Houve dificuldade em aferir o resultado pelo contraste visual e dificuldade em determinar, entre os presentes, quais pessoas de fato eram ou não trabalhadoras da educação.

2ª - Buscando ainda aferir a decisão da assembleia por contraste visual, solicitou-se que os trabalhadores contrários à proposta do governo permanecessem em um extremo da arquibancada; que os favoráveis à proposta permanecessem em outro extremo; e que eventuais parentes e outras pessoas que não fizessem parte da Educação permanecessem ao centro. É importante ressaltar que, feito isso, já foi possível perceber que os contrários ao projeto do governo estavam em maioria. Somente neste momento alguns trabalhadores favoráveis ao governo, sendo estimulados por comissionados, passaram a gritar palavras de ordem contra a assembleia que até então consideraram legal e legítima.

3º - Ainda na incerteza quanto ao contrate visual, decidiu-se realizar a contagem individual dos votos: os trabalhadores contrários à proposta do governo passaram por um portão no extremo da quadra e os favoráveis passaram por um portão do outro lado - sendo solicitada a todos a “identificação funcional”. A contagem foi realizada por um diretor do sindicato, com fiscalização de um representante de cada proposta.

     Contabilizados os votos, constatou-se que NOVAMENTE os trabalhadores rejeitaram por 326 a 261 o projeto do governo.

     A condução e votação da assembleia ocorreram de forma objetiva, transparente e idônea, não havendo possibilidade de dúvidas quanto ao seu resultado.

     Esta foi pelo menos a sexta vez, desde 2010,    que o conjunto dos profissionais da educação diz não ao projeto governista de desmantelamento, partidarização, terceirização da educação pública municipal e de retirada de direitos dos trabalhadores; esta foi pelo menos a sexta vez que, reunidos em assembleias ou respondendo a consultas realizadas pelo governo e pelo sindicato, o conjunto dos profissionais da educação reafirmou os princípios norteadores do Estatuto elaborado pelos educadores e aprovado no Congresso dos Trabalhadores e das Trabalhadoras da Educação Pública Municipal: ‘NENHUM TRABALHADOR FORA, NENHUM DIREITO A MENOS! SOMOS TODOS EDUCADORES!”.

Assembleia dos Profissionais da Educação rejeita novamente e mais uma vez e de novo o projeto de estatuto proposto pelo governo. A Luta continua sendo por um Estatuto para todos os trabalhadores da educação e pela educação pública de qualidade!